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Estudantes Atividades Académicas Prescrições
PRESCRIÇÕES
REGIME PRESCRIÇÕES

Com base na Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece no art.º 5.º a existência de um regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes, assente em critérios de aproveitamento escolar, foi criado o regulamento de prescrições do IPS .

A QUEM SE APLICA
O regulamento aplica-se aos estudantes cursos de Licenciatura e Mestrado das Escolas do IPS.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INSCRIÇÃO
Em cada ano letivo não poderão inscrever-se os estudantes cujo número total de inscrições efetuadas em anos letivos anteriores seja igual ao valor fixado na coluna C do quadro abaixo, calculado em função do número de créditos ECTS obtidos pelo estudante nas anteriores inscrições.

ISENÇÕES
O regime de prescrição não se aplica aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante, durante a totalidade do ano letivo. Aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante apenas em parte do ano letivo, a inscrição, para os efeitos da aplicação do presente regulamento, é contabilizada como sendo igual a 0,5.

Para efeitos da aplicação da tabela anterior, a inscrição num dado ano letivo será contabilizada como 0,5, aos estudantes que nele usufruam de um dos seguintes regimes previstos na lei:

  1. Mães e pais estudantes;
  2. Militares;
  3. Atletas de alta competição;
  4. Dirigente associativo estudantil;
  5. Estudantes com deficiência;
  6. Membros dos órgãos de gestão da escola ou do IPS;
  7. Estudante a tempo parcial.

Para efeitos de aplicação da tabela acima, a inscrição pode ainda ser contabilizada como 0,5 em casos absolutamente excecionais, com fundamento em motivos ponderosos, designadamente doença grave devidamente comprovada e verificada desde que o impedimento seja superior a 3 meses e demonstrado no ano letivo em que ocorrer.
A decisão sobre os casos referidos no número anterior é da competência do Diretor da Escola, ouvido o respetivo Diretor/Coordenador do Curso.

REINGRESSO
Para os efeitos da aplicação do regulamento de prescrição, apenas se considera como reingresso a inscrição de um estudante cuja inscrição anterior não tenha resultado em prescrição, devendo ser tidas em conta todas as inscrições anteriormente realizadas no curso.

TITULARES DE CURSO SUPERIOR, TRANSFERÊNCIA OU MUDANÇA DE CURSO
O número de inscrições a considerar aos estudantes que tenham ingressado num curso, através do concurso de titulares de curso superior ou dos regimes de transferência ou mudança de curso, é o resultante da aplicação da tabela seguinte, tendo por base o somatório dos créditos ECTS correspondente às unidades curriculares a que tenham obtido creditação.

RETORNO APÓS PRESCRIÇÃO
Os estudantes cujo direito à inscrição haja prescrito só poderão inscrever-se no curso após um ano letivo de interrupção.
A inscrição realizada após o cumprimento do período de interrupção, acima referido, não está sujeita a limitações quantitativas, salvaguardando as condições de funcionamento do curso.
O número de inscrições dos estudantes que se inscreverem após o cumprimento do período de interrupção, é igual às anteriormente realizadas, sendo os limites estabelecidos na primeira tabela acima apresentada, acrescidos do número de prescrições ocorridas.
Não é permitida a inscrição após a 3ª prescrição.