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DÍVIDAS DE PROPINAS
Conceito de Propina
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DÍVIDAS DE PROPINAS

A data limite de pagamento da restante parcela da propina é o dia 30 de junho de cada ano. Após aquela data, os valores não pagos passam a constituir uma dívida, à qual acresce juros de mora.

De acordo com o artigo 29º da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, são as seguintes as consequências do não pagamento, no todo ou em parte, das propinas associadas à inscrição:

  • O não pagamento da propina, no todo ou em parte, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
  • O não pagamento da totalidade da propina até 30 de junho de cada ano implica, sem necessidade de notificação prévia, a suspensão imediata da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros;
  • O estudante em situação de suspensão de matrícula e de inscrição anual não poderá, até à regularização do pagamento, frequentar aulas, apresentar-se a avaliação, utilizar os recursos das escolas ou os apoios e serviços dos SAS/IPS;
  • As propinas em dívida serão sempre devidas, nos termos da lei geral e da lei de financiamento das instituições de ensino superior;

Mais se esclarece que:

  • A anulação de matrícula no decurso do ano letivo, sem o pagamento de pelo menos a 70% do valor da propina, nunca inferior à propina mínima, implica a nulidade de todos os atos curriculares nele praticados, não podendo a inscrição, nesse ano letivo, ser considerada para efeitos de procedimentos concursais de acesso posteriores;
  • A nulidade da matrícula bem como dos atos académicos praticados no 1º semestre não se verificará nos casos em que o estudante tenha procedido ao pagamento de pelo menos 70% da propina, não podendo este valor ser inferior ao valor da propina mínima.
PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DE PROPINAS

A dívida pode ser paga de duas formas:

  • Através de uma única prestação, para o qual será emitida uma referência multibanco disponibilizada no portal. Após o seu pagamento, será apurado o valor dos juros de mora e emitida a respetiva referência multibanco, cujo pagamento terá que ser efetuado previamente a quaisquer atos académicos referentes ao ano letivo seguinte.
  • Através de um Plano de Pagamentos (DOC | 41KB), a submeter à aprovação do Presidente. O número de prestações não pode ultrapassar os 20 (vinte) meses, nem o montante de cada prestação, no global de capital e juros, pode ser inferior a ¤ 30,00 (trinta euros)/mês.

O não pagamento de uma das prestações definidas, vence todas as restantes. O não cumprimento do plano de pagamento implica a participação à Autoridade Tributária, para efeitos de execução fiscal, através da emissão de Certidão de Dívida com força executiva.

INSCRIÇÕES E REINGRESSOS

Os estudantes não se poderão inscrever enquanto não regularizarem o pagamento de toda a dívida e respetivos juros.

Caso o plano de pagamentos de dívida fique concluído até dia 20 de dezembro do ano em que a dívida é constituída, o estudante pode ainda inscrever-se no novo ano letivo. Caso contrário, só poderá solicitar reingresso após a liquidação da totalidade da dívida e respetivos juros.