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JUROS DE MORA

Findo o prazo de pagamento voluntário da dívida, passam a ser igualmente devidos juros de mora.

Em caso de mora no ato do pagamento das prestações em falta, os juros serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Em que a taxa de juro a aplicar é a taxa de juros de mora por dívidas ao Estado, que é variável. A taxa tem vigência anual, com início a 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, E.P. E. (IGCP), através de aviso publicado no Diário da República.

Aplicação Taxa Diploma legal
De 01/01/2011 a 31/12/2011 6,351% Aviso n.º 2783-F/2010, do IGCP, DR 2ª série, de 31 dezembro
De 01/01/2012 a 31/12/2012 7,007% Aviso n.º 24866-A/2011, do IGCP, DR 2ª série, de 28 dezembro
De 01/01/2013 a 31/12/2013 6,112% Aviso n.º 17289/2012, do IGCP, DR 2ª série, de 28 dezembro
De 01/01/2014 a 31/12/2014 5,535% Aviso n.º 219/2014, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de janeiro
De 01/01/2015 a 31/12/2015 5,476% Aviso n.º 130/2015, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de janeiro
De 01/01/2016 a 31/12/2016 5,168% Aviso n.º 87/2016, do IGCP, DR 2ª série, de 6 de janeiro
De 01/01/2017 a 31/12/2017 4,966 % Aviso n.º 139/2017, do IGCP, DR 2ª série, de 4 de janeiro