 Estudantes
Atividades Académicas
Propinas
Juros
de
Mora
JUROS DE MORA
 JUROS DE
MORA
Findo o prazo de pagamento voluntário da dívida (30 de junho de
cada ano letivo), passam a ser igualmente devidos juros de mora.
Em caso de mora no ato do pagamento das prestações em falta, os
juros serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:
Em que a taxa de juro a aplicar é a taxa de juros de mora por
dívidas
ao Estado, que é variável. A taxa tem vigência anual, com início a 1
de
janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de
Gestão do Crédito Público, E.P. E. (IGCP), através de aviso publicado
no
Diário da República.
| Aplicação |
Taxa |
Diploma legal |
| De 01/01/2011 a 31/12/2011 |
6,351% |
Aviso n.º 2783-F/2010, do IGCP, DR 2ª série, de 31
dezembro |
| De 01/01/2012 a 31/12/2012 |
7,007% |
Aviso n.º 24866-A/2011, do IGCP, DR 2ª série, de 28
dezembro |
| De 01/01/2013 a 31/12/2013 |
6,112% |
Aviso n.º 17289/2012, do IGCP, DR 2ª série, de 28
dezembro |
| De 01/01/2014 a 31/12/2014 |
5,535% |
Aviso n.º 219/2014, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de
janeiro |
| De 01/01/2015 a 31/12/2015 |
5,476% |
Aviso n.º 130/2015, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de
janeiro |
| De 01/01/2016 a 31/12/2016 |
5,168% |
Aviso n.º 87/2016, do IGCP, DR 2ª série, de 6 de janeiro |
| De 01/01/2017 a 31/12/2017 |
4,966% |
Aviso n.º 139/2017, do IGCP, DR 2ª série, de 4 de
janeiro |
| De 01/01/2018 a 31/12/2018 |
4,857% |
Aviso n.º 235/2018, do IGCP, DR 2ª série, de 4 de
janeiro |
| De 01/01/2019 a 31/12/2019 |
4,825% |
Aviso n.º 212/2019, do IGCP, DR 2ª série, de 4 de
janeiro |
| De 01/01/2020 a 31/12/2020 |
4,786% |
Aviso n.º 366/2020, do IGCP, DR 2ª série, de 9 de
janeiro |
| De 01/01/2021 a 31/12/2021 |
4,705% |
Aviso n.º 369/2021, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de janeiro |
| De 01/01/2022 a 31/12/2022 |
4,510% |
Aviso n.º 396/2022, do IGCP, DR 2ª série, de 7 de janeiro |
| De 01/01/2023 a 31/12/2023 |
5,997% |
Aviso n.º 177/2023, do IGCP, DR 2ª série, de 4 de janeiro |
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