Reconhecimento e equivalência de graus académicos estrangeiros - Diplomas legais

Fonte: MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (link externo)

Regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

• Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro (PDF | 321KB)
• Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros: Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro (PDF | 1213KB)

Regime jurídico de equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior

• Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho (PDF | 92KB), alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro
• Modelos de impressos de requerimento ao abrigo deste regime jurídico: Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro (PDF | 183KB)

Acordos multilaterais

Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (Convenção de Lisboa)
• Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de Março (PDF | 105KB)
• Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de Março (PDF | 31KB)

Acordos bilaterais

• Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Equivalências no Âmbito do Ensino Universitário, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 32/84, de 10 de Julho (PDF | 371KB)



• Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (cf. especialmente os artigos 39.º a 47.º)
• Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro (PDF | 154KB)
• Ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro (PDF | 71KB)
• Entrado em vigor em 5 de Setembro de 2001 (cf. Aviso n.º 95-A/2001 [PDF | 126KB], publicado na 1.ª série A do Diário da República de 4 de Setembro de 2001)